Definições:
Fornecedor: Mav-IT Ltd.
Licenciante: empresa subscritora do Deliveo
Serviço: sistema de entregas Deliveo
1. Estrutura
O Fornecedor disponibiliza o Serviço como um produto SaaS baseado na nuvem. O Serviço está disponível mediante licença de subscrição e não é vendido. Não oferecemos opções de compra vitalícia ou única. O Fornecedor pode alterar estes termos com aviso prévio de 30 dias. O uso contínuo do Serviço após o aviso implica aceitação dos termos.
2. Direito de uso
O Fornecedor concede ao Licenciante um direito não exclusivo, intransmissível e revogável de aceder e utilizar o Serviço nos termos destas Condições.
3. Requisitos técnicos
O Licenciante é responsável pela ligação à internet, dispositivos compatíveis e telemóveis. O Serviço está otimizado para navegadores modernos; compatibilidade com navegadores Microsoft mais antigos (ex. Internet Explorer) não é garantida. As taxas são fixas durante a subscrição, independentemente da intensidade de uso. O Licenciante pode testar o Serviço durante um período experimental de 14 dias nos dispositivos em que pretende utilizá-lo.
4. Serviços intermediados
O Serviço permite o envio de SMS. O custo dos SMS é cobrado além da taxa de subscrição e aparece na fatura como um item separado. A função de envio de SMS é adquirida pelo Fornecedor a terceiros, pelo que a disponibilidade e os preços dependem desses terceiros.
5. Direito evolutivo
O setor em que atuamos não é estático, mas está em constante evolução. As condições tecnológicas e as necessidades dos clientes mudam. Por isso, o Fornecedor pode, mantendo a funcionalidade básica, modificar, remover ou criar novas funcionalidades para atender aos requisitos de mercado, setor ou técnicos. A introdução de novas funcionalidades não gera custos adicionais para o Licenciante.
A taxa de subscrição não inclui capacidade de desenvolvimento, mas estamos abertos a novas funcionalidades. Em caso de necessidade, o Fornecedor pode apresentar uma proposta de preço, de acordo com a sua avaliação e capacidade.
6. Suporte
O suporte habitual está disponível nos dias úteis, das 08:00 às 18:00 CET, por e-mail e telefone. O suporte destina-se exclusivamente a ajudar na utilização do Serviço; o colaborador de suporte não realiza tarefas operacionais.
7. Disponibilidade
O objetivo do Fornecedor é 99,9% de disponibilidade anual, exceto durante manutenção programada (com aviso mínimo de 48 horas), manutenção de emergência e interrupções fora do controlo do Fornecedor (ex. falhas na empresa de hosting). A disponibilidade é medida pelo sistema interno de monitorização.
Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou falhas causadas por eventos fora de controlo, como catástrofes naturais, crimes ou força maior.
8. Segurança de dados
Todos os dados armazenados no Serviço são efetuadas cópias de segurança diariamente. Mantêm-se continuamente 5 backups; dados mais antigos não podem ser restaurados. Em caso de incidente de segurança, pode solicitar a restauração de dados apagados ou sobrescritos. Dependendo das capacidades técnicas, o pedido é geralmente processado no mesmo dia.
9. Gestão de dados e GDPR
O Fornecedor é processador de dados, e o Licenciante é controlador de dados, de acordo com o GDPR. Após a cessação da subscrição, todos os dados são permanentemente eliminados. O Fornecedor pode utilizar subcontratados; a lista atual está disponível mediante pedido.
10. Exclusão de responsabilidade
Como qualquer software, este pode conter erros, mesmo que não tenha sido testado integralmente, e estes nem sempre são detectáveis. Como não é possível eliminar erros a 100%, o Fornecedor não se responsabiliza por perda de dados, danos, trabalho adicional ou quaisquer perdas diretas ou indiretas resultantes do uso incorreto do software ou erros não detectados.
11. Marca
A interface do software contém o nosso logótipo ou o logótipo/nome da marca “Deliveo”. Não podem ser removidos. Isto deve-se a razões técnicas e comerciais. Para manter baixa a taxa de licença, contamos com o valor publicitário da marca. A exibição não é intrusiva.
12. Taxas e pagamento
A taxa mensal da subscrição vence no primeiro dia do mês (pagamento antecipado). A fatura é emitida automaticamente após pagamento bem-sucedido, no máximo em 24 horas. No primeiro dia do mês, o sistema tenta debitar o cartão registado do Licenciante com a taxa mensal em vigor.
Em caso de falha, o sistema tenta diariamente durante 5 dias. Se não houver sucesso, o Fornecedor – após aviso prévio por e-mail – suspende o serviço. O serviço só pode ser retomado após pagamento bem-sucedido. Alterações às taxas de subscrição são comunicadas ao Licenciante pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor.
13. Rescisão
Estas Condições entram em vigor na data da subscrição e permanecem válidas até à rescisão. O subscritor pode cancelar o Serviço a qualquer momento, enviando e-mail ao serviço de apoio ao cliente. A rescisão entra em vigor no final do período de faturação atual. O Fornecedor pode aplicar suspensão imediata em caso de abuso grave ou atividade ilegal.
Os dados são permanentemente eliminados 30 dias após a rescisão, salvo se o Licenciante solicitar eliminação antecipada. O Fornecedor mantém todos os direitos e propriedade do software e desenvolvimentos. O Licenciante mantém a propriedade sobre os dados no Serviço.
14. Confidencialidade
Ambas as partes devem manter a confidencialidade das informações da outra parte. O Fornecedor deve cumprir todas as solicitações das autoridades.
15. Legislação aplicável e jurisdição
Estas Condições são regidas pela lei da Hungria. Litígios são resolvidos exclusivamente pelos tribunais de Budapeste, salvo acordo em contrário.
Os desenvolvimentos adicionais e modificações de produtos de software existentes são realizados nos seguintes termos:
- Todas as novas funcionalidades e modificações são cuidadosamente testadas antes da publicação. Apesar dos testes detalhados, podem ocorrer erros que só se tornam visíveis em produção. Por isso, todas as novas funcionalidades são consideradas “beta” ou “early release” no primeiro mês. Durante este período, a funcionalidade pode não funcionar conforme esperado. Os erros são corrigidos o mais rapidamente possível.
- Para cada proposta de trabalho, pode ocorrer uma variação de 10% em tempo e custo. O tempo utilizado é multiplicado pela taxa horária publicada para determinar o custo total de desenvolvimento. Não existem custos adicionais além da taxa horária.
- Se houver subscrição ativa durante o período de desenvolvimento, o custo do desenvolvimento é adicionado à fatura seguinte após a conclusão do trabalho. Na ausência de subscrição, é necessário um adiantamento de 50% antes de iniciar o trabalho.
- As novas/alteradas funcionalidades podem ser usadas gratuitamente por todos os utilizadores do Deliveo. Não é possível que apenas uma pessoa utilize as funcionalidades extra. Em contrapartida, pode usar funcionalidades financiadas por outros clientes.
- O pacote de desenvolvimento inclui todas as funcionalidades descritas, mas nada além do que foi especificado.
- As funcionalidades podem ser ativadas ou desativadas a nosso critério. Devemos considerar os outros utilizadores do Deliveo, portanto, o uso do software não pode ser mais difícil, mais complexo ou diferente do objetivo original.
- O modo de implementação do desenvolvimento pode diferir ligeiramente do descrito por razões técnicas, mas a funcionalidade permanece a mesma.